O Estado Alfa, em razão do crescente uso de aparelhos celulares
em golpes de ordem financeira, editou a Lei nº X, estabelecendo
regras sobre a comercialização desses aparelhos, além de instituir
um cadastro dos usuários de telefones celulares pré-pagos.
A medida, muito comemorada pela população, recebeu críticas
das empresas da área.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que