O Estado Alfa, em razão do crescente uso de aparel...

Q: O Estado Alfa, em razão do crescente uso de aparelhos celulares em golpes de ordem financeira, editou a Lei nº X, estabelecendo regras sobre a comercialização desses aparelhos, além de instituir um ca

A) o Estado Alfa possui competência concorrente com a União para legislar sobre a matéria. | B) a matéria diz respeito ao interesse local, sendo, portanto, de competência municipal. | C) todos os entes federativos possuem competência comum para legislar sobre a matéria. | D) a Lei nº X é constitucional, desde que os Estados tenham sido autorizados a legislar sobre a matéria em lei complementar. | E) foi afrontada competência legislativa privativa da União, indelegável por determinação constitucional, sendo a Lei nº X inconstitucional.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

O Estado Alfa, em razão do crescente uso de aparelhos celulares em golpes de ordem financeira, editou a Lei nº X, estabelecendo regras sobre a comercialização desses aparelhos, além de instituir um cadastro dos usuários de telefones celulares pré-pagos. A medida, muito comemorada pela população, recebeu críticas das empresas da área.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

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