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Ainda tendo por embasamento a Lei Estadual de Goiás 20.756/2020, no...

📅 2022🏢 MPE-GO🎯 MPE-GO📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual de Goiás#Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Revogado)

1

457941201605271
Ano: 2022Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Revogado)
Ainda tendo por embasamento a Lei Estadual de Goiás 20.756/2020, no pertinente ao capítulo que trata das Responsabilidades, marque a alternativa correta quanto às assertivas a seguir:


I - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

II - A responsabilidade civil decorre de conduta omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, que importe em prejuízo ao erário ou a terceiro.

III - A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade.

IV - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si; entretanto, a responsabilidade administrativa e civil do servidor será afastada no caso de sentença penal absolutória quanto ao mesmo fato, fundada na sua inexistência material ou na negativa de sua autoria.
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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca MPE-GO no concurso para MPE-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Goiás, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Revogado).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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