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Julgue o item subsequente.
Para o Poder Judiciário, cabe a função de julgar conflitos
de interesses, aplicando as leis aos casos concretos e
garantindo a justiça e a equidade. Isso envolve a
resolução de litígios entre partes, a interpretação da
Constituição e das leis, bem como a proteção dos direitos
fundamentais dos cidadãos contra eventuais abusos dos
outros poderes.