Uma empresa de abastecimento de água pretende capt...

Q: Uma empresa de abastecimento de água pretende captar água de um rio federal para abastecer um município. Considerando a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), é correto afirmar qu

A) é um ato administrativo que confere ao usuário o direito de utilizar a água, desde que respeitadas as condições estabelecidas pelo poder público outorgante; | B) é dispensada quando o uso da água é destinado ao consumo humano e à dessedentação de animais, independentemente do volume captado; | C) tem caráter permanente e não pode ser revisada ou suspensa, mesmo em situações de escassez ou de não cumprimento das condições estabelecidas; | D) é de competência exclusiva dos municípios, não cabendo à União ou aos estados a gestão desse instrumento. | E) só é exigida para captações de água superficiais, não se aplicando a águas subterrâneas;

457941201606757

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997 | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

Uma empresa de abastecimento de água pretende captar água de um rio federal para abastecer um município.

Considerando a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), é correto afirmar que a outorga de direitos de uso de recursos hídricos:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Uma empresa de abastecimento de água pretende captar água de um rio...

Questões relacionadas para praticar

Uma empresa de abastecimento de água pretende captar água de um rio...

Questões relacionadas para praticar