Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941201844433O Decreto Presidencial nº 10.224/20 excluiu a sociedade civil do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambient...1457941201844433Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas InfraconstitucionaisO Decreto Presidencial nº 10.224/20 excluiu a sociedade civil do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente. A respeito do fato narrado, assinale a afirmativa correta a respeito da decisão do Supremo Tribunal Federal.AA exclusão da participação popular na composição dos órgãos ambientais não frustra a opção constitucional pela presença da sociedade civil na formulação de políticas públicas ambientais já que está garantida a participação indireta pelos representantes eleitos dos Poderes Executivo e Legislativo.BO Decreto Presidencial frustra o princípio da participação social na formulação das decisões e no controle da sua execução em matéria ambiental.CO Decreto Presidencial está em conformidade com os princípios ambientais da vedação do retrocesso e ao princípio da isonomia já que busca reorganizar a Administração Pública federal quanto à composição do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiental.DO Decreto Presidencial tem a finalidade de reorganizar a Administração Pública federal quanto à composição do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, para tanto o ato, cumpre os requisitos de admissibilidade da discricionariedade administrativa.EA organização administrativa em matéria ambiental está protegida pelo princípio da reserva do possível, o que amplia a atuação do administrador público, de forma a autorizar a liberdade na decisão sobre mudanças das instituições e órgãos de proteção ao meio ambiente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200086765Direito AmbientalNos termos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, a Reserva Legal ...Questão 457941200204729Direito AmbientalAs diretrizes do licenciamento ambiental estabelecem uma série de licenças e autorizações que podem ser expedidas para um empreendimento. Em particula...Questão 457941200586880Direito AmbientalDe acordo com a Lei nº 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, a supressão de vegetação sec...Questão 457941200874116Direito AmbientalA sociedade Ômega obteve o licenciamento para a instalação de um posto de combustível em determinada localidade, sendo certo que houve erro do Poder P...Questão 457941201210112Direito AmbientalA sociedade empresária Beta implantou um loteamento irregular no Município Alfa, em desconformidade com a legislação de regência federal e municipal, ...Questão 457941201465652Direito AmbientalOs titulares de concessões de lavra no Brasil são responsáveis pela realização da recuperação das áreas impactadas pelas atividades da mineração, de a...Questão 457941201617428Direito AmbientalA Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, estabelecida pela Constituição de 1988, em seu Art. 20, § 1º, é devida aos Estad...Questão 457941201850235Direito AmbientalO Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH) é um dos instrumentos de gestão previstos na Política Nacional de Recursos Hídricos,...Questão 457941201951289Direito AmbientalUma empresa foi autuada por despejar resíduos químicos em um rio, causando danos ambientais significativos. Durante o processo administrativo, verific...Questão 457941202049214Direito AmbientalA Resolução CONAMA nº 01/1996, estabelece as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para o uso e a implementaçã...