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Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. Considere: I. Elaborar anualmente relatório...

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457941201606891
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 9ª REGIÃO (PR)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Conselho Nacional de Justiça

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.  


Considere:


I. Elaborar anualmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

II. Representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a Administração Pública ou de abuso de autoridade.

III. Rever, apenas mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

IV. Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.


No que concerne à competência do Conselho Nacional de Justiça, está correto o que se afirma em

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