Considere as seguintes disposições do Código de Processo Civil:
I. “Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, por ordem do juiz, dirigida à
autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de
pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito
na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.”
II. “Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições
deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.”
III. “Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por
seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas
procuradorias.”
IV. “A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e
fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua
representação judicial.”
V. “Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que tenha reconhecido a
inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal [...].”
Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é INCOMPATÍVEL com a Constituição
Federal a disposição legal presente em