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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do pode...

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457941201608697
Ano: 2019Banca: IMAOrganização: Prefeitura de Fortaleza dos Nogueiras - MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Conceito de Infância e Adolescência e Prioridades

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:


I. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

II. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

III. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

IV. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.


É correto o que e afirma em:

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