Conforme dispõe a Lei Estadual 18.428, de 20/7/23,
sobre o funcionamento da unidade prisional de segurança
máxima – UPSM, vinculada à Secretaria da Administração
Penitenciária e Ressocialização do Estado – SAP, e sobre o
procedimento de inclusão, transferência e exclusão, assinale
a alternativa correta.
A Os presos na UPSM terão direito a banho de sol de até 4
(quatro) horas diárias, em grupos de, no mínimo, 3 (três)
pessoas, desde que não haja contato com presos do
mesmo grupo criminoso.
B Na inclusão, serão observados os procedimentos e será
analisada a seguinte documentação: certificação das
condições físicas e mentais do preso, mediante Exame
de Corpo de Delito e prestação de informações ao preso
sobre as normativas, bem como sobre seus direitos e
deveres legais, apenas.
C A efetiva inclusão do preso na UPSM concretizar-se-á somente após a conferência dos seus dados
de identificação com o ofício/instrumento oficial de
apresentação, podendo ser negada se em desacordo com
as normas internas na unidade recebedora.
D Os pedidos de inclusão, transferência e exclusão de
apenados para a UPSM serão realizados pela via judicial,
nos termos da Resolução 404, de 2 de agosto de 2021, do
Conselho Nacional de Justiça, e alterações posteriores.
E Para a inclusão ou transferência, o preso deverá, pelo
menos, cumulativamente ter desempenhado função
de liderança ou participado, de forma relevante, em
organização criminosa e ter praticado crime que coloque
em risco a sua integridade física no ambiente prisional de
origem.