Antônio é detentor de cargo público federal e impetrou mandado de segurança para garantir seu direito líquido e certo de
perceber gratificação em razão da função que exerce, benefício que foi suprimido em razão de alteração inconstitucional
das atribuições do cargo que ocupa. Em análise do caso concreto, o tribunal competente concedeu a segurança no sentido
de declarar devida a percepção da gratificação, permanecendo silente, contudo, em relação à percepção dos pagamentos
retroativos, anteriores à decisão.
Considerando o caso hipotético acima relatado e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal atinente aos remédios
constitucionais, assinale a alternativa CORRETA: