A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) estabelece que a
autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá
celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis
pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem
efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
Nesse contexto, de acordo com a citada lei, o acordo de leniência
somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente,
alguns requisitos, como aquele que prevê que a pessoa jurídica