Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201616456De acordo com a Constituição Federal, a decisão do Tribunal de Contas que concluir pela ilegalidade de despesa ou irregu...1457941201616456Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da UniãoDe acordo com a Constituição Federal, a decisão do Tribunal de Contas que concluir pela ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas Acondenará os responsáveis à devolução dos valores auferidos ilicitamente, bem como aplicará multa cominatória, dependendo, para sua eficácia, de aforamento de ação de improbidade pelo Ministério Público. Baplicará aos responsáveis as penalidades previstas na legislação de improbidade administrativa, inclusive a perda de cargo ou função pública. Caplicará aos responsáveis as sanções previstas em lei, que incluem a perda dos valores auferidos ilicitamente, multa cominatória, estas com eficácia imediata, e perda do cargo ou função pública, esta sujeita à homologação judicial. Daplicará aos responsáveis, entre outras sanções previstas em lei, multa proporcional ao dano causado ao erário, a qual possui eficácia de título executivo. Edependerá, para sua eficácia, de homologação pelo Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa, conforme o caso. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200241879Direito ConstitucionalA defesa da Constituição compete precipuamenteQuestão 457941200321446Direito ConstitucionalSalvo exceções previstas na Constituição Federal de 1988, os juízes gozam da garantia deQuestão 457941200432509Direito ConstitucionalO partido político PAAEE só poderá registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral apósQuestão 457941200507112Direito ConstitucionalServidor público ocupante de cargo em órgão da Administração direta estadual pretende candidatar-se a Prefeito do Município em que reside, nas eleiçõe...Questão 457941200600098Direito ConstitucionalSuponha que, no âmbito do controle interno do Poder Executivo, ao realizar auditoria ordinária de determinado órgão, a controladoria tenha identificad...Questão 457941200848880Direito ConstitucionalJacinto, com nacionalidade originária uruguaia, mas naturalizado brasileiro, exerce, no Brasil, mandato de Deputado Federal e deseja concorrer à eleiç...Questão 457941200856190Direito ConstitucionalCompete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, nas infrações penais co...Questão 457941201492958Direito ConstitucionalAo disciplinar a liberdade religiosa como direito fundamental e aspectos correlatos, a Constituição FederalQuestão 457941201698398Direito ConstitucionalConsideração as seguintes assertivas: I. A vedação constante do texto constitucional que obsta os magistrados a se dedicarem a atividades político-par...Questão 457941201791077Direito ConstitucionalOs Deputados Federais e os Senadores não poderão, desde a expedição do diploma: