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Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislati...

📅 2016🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-PA📚 Direito Constitucional
#Congresso#Legislativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Congresso, Legislativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201616537
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988 reserva ao Congresso Nacional a prerrogativa de autorizar referendos e convocar plebiscitos.

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