A respeito do regime jurídico previsto na Constitu...

Q: A respeito do regime jurídico previsto na Constituição da República de 1988 para os conselheiros substitutos integrantes dos Tribunais de Contas subnacionais, é correto afirmar que:

A) por simetria com o modelo federal, os conselheiros substitutos exercem função técnico-opinativa nos processos de controle externo, atuando nos impedimentos e afastamentos dos membros titulares; | B) por simetria com o modelo federal, os conselheiros substitutos têm as garantias e prerrogativas da magistratura apenas quando estiverem em efetiva substituição; | C) inexiste simetria em relação ao modelo federal quanto à organização, composição, garantias e impedimentos dos conselheiros substitutos, estando a matéria no âmbito de autonomia dos entes federativos; | D) os conselheiros substitutos, quando em substituição a conselheiro, ostentam as mesmas garantias, impedimentos, prerrogativas, vencimentos e vantagens do titular. | E) quando não estiverem em substituição, exercem as atribuições próprias da judicatura de contas, competindo-lhes relatar e votar as matérias de sua competência, compondo o quórum ordinário dos órgãos decisórios;

457941201617579

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TCE-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo

A respeito do regime jurídico previsto na Constituição da República de 1988 para os conselheiros substitutos integrantes dos Tribunais de Contas subnacionais, é correto afirmar que:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A respeito do regime jurídico previsto na Constituição da República...

Questões relacionadas para praticar

A respeito do regime jurídico previsto na Constituição da República...

Questões relacionadas para praticar