Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201619312Quanto ao objeto do controle abstrato de constitucionalidade, aponte o item incorreto:1457941201619312Ano: 2016Banca: MPE-GOOrganização: MPE-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADCQuanto ao objeto do controle abstrato de constitucionalidade, aponte o item incorreto: AA tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias, permitindo, assim, a declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras, é rejeitada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. BA norma declarada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em controle difuso, não pode ser objeto de ação declaratória de inconstitucionalidade, exceto quando venha a ocorrer modificações significativas de ordem jurídica, social ou econômica, ou se apresentem argumentos supervenientes nitidamente mais relevantes do que aqueles que antes prevaleciam.CPodem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade as decisões proferidas em processo administrativo, quando a extensão dessas mesmas decisões seja tal que as torne um verdadeiro ato administrativo normativo genérico. DEm razão de a ação declaratória de constitucionalidade ter surgido com a Emenda Constitucional nº 3/1993, estará ela impedida de ter por objeto, por exemplo, lei editada anteriormente à data da promulgação da referida emenda, ainda que posterior ao parâmetro constitucional invocado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200131981Direito ConstitucionalAssinale a alternativa incorreta segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal:Questão 457941200278714Direito ConstitucionalSobre a possibilidade de emenda à Constituição, assinale a alternativa correta:Questão 457941200530208Direito ConstitucionalQuando se trata de preservar a existência do Ministério Público como instituição de garantia dos direitos fundamentais e a sustentação de que esses di...Questão 457941200587099Direito ConstitucionalSobre o instituto da Súmula Vinculante, assinale a alternativa correta:Questão 457941201098386Direito ConstitucionalA propósito da estrutura federal brasileira e das competências dos entes federados, assinale a alternativa correta:Questão 457941201165606Direito ConstitucionalEm matéria de prerrogativas dos membros do Poder Legislativo, indique o item correto:Questão 457941201314360Direito ConstitucionalCom fundamento na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, julgue as assertivas concernentes à federação e aos seus desdobramentos normat...Questão 457941201485327Direito ConstitucionalSão funções institucionais do Ministério Público, exceto:Questão 457941201633663Direito ConstitucionalA respeito dos desdobramentos provindos do reconhecimento do princípio da dignidade humana enquanto fundamento do Estado democrático de Direito, é líc...Questão 457941201985392Direito ConstitucionalSão funções institucionais do Ministério Público, exceto: