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Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FADESP no concurso para Prefeitura de Alenquer - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997, Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação aos Planos de Recursos Hídricos estabelecidos pela Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que