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Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68), será aplicada a pena de demissão a bem do serviço públ...
Nos termos da Sistemática de Atuação da Polícia Militar no Atendimento e Registro de Ocorrências (Resolução SSP-57/2015), é correto afirmar:
Nos termos da Lei Estadual que dispõe sobre a legitimação de posse de terras públicas estaduais aos Remanescentes das Comunidades de Quilombos e o Dec...
A Lei que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo, de número 10.083/1998, propõe, dentre diversos itens, que:
Nos termos do R-5-PM (Regulamento de Uniformes da Polícia Militar), é correto afirmar que, são entre outras, condecorações:
Segundo a Lei Estadual n.º 5.361/96, que dispões dobre a Política Florestal do Estado do Espírito Santo:
Cícero, que é funcionário público estadual, havia sido demitido do serviço público, mas, posteriormente, foi absolvido pela Justiça, em decisão que ne...
Para a Fundação Procon-SP considera-se “arquivo de consumo” o conjunto das consultas, reclamações e denúncias registradas pela Diretoria de Atendiment...
De acordo com o regramento da Constituição do Estado de São Paulo, no tocante à proteção especial da família, da criança, do adolescente, do idoso e d...
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade denomina-...