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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FAPEC no concurso para PC-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Decreto 13.502, de 23 de outubro de 2012, instituiu na estrutura organizacional da Coordenadoria-Geral de Perícias uma nova composição denominada Coordenadoria de Apuração de Procedimentos, Orientação e Correição (CAPOC), fundamentada na previsão do artigo 175, incisos III, IV e parágrafo único da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005. Considerando a formação dessa estrutura e sua competência, assinale a alternativa correta.