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Com base nessa situação hipotética, julgue o item.O município exigirá a cobrança de pedágio, consistente em taxa dotada ...

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457941201621715
Ano: 2023Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Alexânia - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Taxas e Tarifas | Insolvência no Direito Tributário
Texto associado
Uma empresa do setor rodoviário, concessionária de serviço público, tem grande volume de dívidas não pagas, o que fez com que se passasse a considerar a recuperação judicial da empresa.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.


O município exigirá a cobrança de pedágio, consistente em taxa dotada de efeito extrafiscal, na medida em que se volta mais a coibir a intensificação do tráfego, pelo aumento dos meios de transporte individuais, do que a concretizar objetivos arrecadatórios.

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