Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201621825Acerca das receitas públicas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabel...1457941201621825Ano: 2014Banca: IDECANOrganização: HC-UFPEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições PreliminaresAcerca das receitas públicas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é correto afirmar que Ao montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá, em qualquer circunstância, ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. Bem qualquer circunstância é permitida a realização de transferências voluntárias de impostos e contribuições de melhoria de um ente da federação para outro. Cas previsões de receita não necessariamente serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução, mas, se vierem, este terá que se referir ao último ano com projeção para os três anos seguintes. Dreestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não será admitida em hipótese alguma, ainda que se comprove erro ou omissão de ordem técnica ou legal. Econstituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200131939Orçamento e Finanças PúblicasCom referência à inscrição de despesas em restos a pagar no setor público, afirma-se que é decorrente da aplicação dos seguintes princípios:Questão 457941200199483Orçamento e Finanças PúblicasA classificação institucional agrupa as despesas conforme as instituições autorizadas a realizá-las, relacionando os órgãos da administração pública d...Questão 457941200466858Orçamento e Finanças PúblicasEm relação à estrutura da programação orçamentária da despesa, é correto afirmar queQuestão 457941200670208Orçamento e Finanças PúblicasO superávit financeiro que é utilizado como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, conforme a Lei nº 4.320/64, é apurado em qual de...Questão 457941200902035Orçamento e Finanças PúblicasAnalise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao poder público...Questão 457941201701149Orçamento e Finanças Públicas“Estabelece que os orçamentos de todos os órgãos autônomos, que constituem o setor público devem se fundamentar em uma única política orçamentária, es...Questão 457941201737498Orçamento e Finanças PúblicasO governo tem como responsabilidade fundamental o melhor nível dinâmico de bem-estar à coletividade. Para tanto, utiliza-se do planejamento integrado ...Questão 457941201829550Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei nº 4.320/64, os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patri...Questão 457941201900079Orçamento e Finanças PúblicasAcerca do Planejamento: Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) as...Questão 457941201917337Orçamento e Finanças PúblicasA despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realiza...