Acerca das receitas públicas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é correto afirmar que

o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá, em qualquer circunstância, ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

em qualquer circunstância é permitida a realização de transferências voluntárias de impostos e contribuições de melhoria de um ente da federação para outro.

as previsões de receita não necessariamente serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução, mas, se vierem, este terá que se referir ao último ano com projeção para os três anos seguintes.

reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não será admitida em hipótese alguma, ainda que se comprove erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Acerca das receitas públicas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fisca

A) o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá, em qualquer circunstância, ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. | B) em qualquer circunstância é permitida a realização de transferências voluntárias de impostos e contribuições de melhoria de um ente da federação para outro. | C) as previsões de receita não necessariamente serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução, mas, se vierem, este terá que se referir ao último ano com projeção para os três anos seguintes. | D) reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não será admitida em hipótese alguma, ainda que se comprove erro ou omissão de ordem técnica ou legal. | E) constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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