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Jamiltom, funcionário público civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, é reincidente em falta já punida com repreensão. Neste caso, de ac...
Considerando que o ICMS é um imposto que trabalha com conceitos de débito, crédito e saldo, a legislação prevê regras para transferência de eventual s...
O processo legislativo na Constituição do Estado do Amapá de 1991 compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinár...
A centralização de recursos da Administração Pública do Estado de Goiás junto à Conta Única do Tesouro, conforme estabelecido pela Lei Complementar es...
Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão). Meire, servidora públ...
Considere hipoteticamente que José, aprovado em concurso público, foi nomeado por ato do Governador do Distrito Federal, publicado no Diário Oficial d...
A Lei Estadual nº 915/2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Amapá, estabelece:
Nos termos do Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual nº 10.098/94, com alt...
Segundo o artigo 15 da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), compete privativamente ao Distrito Federal:
É hipótese de NÃO incidência do ICMS, prevista expressamente na Lei estadual n° 7.014, de 1996, que trata do ICMS no Estado da Bahia, a