Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201622478Em relação aos direitos e às garantias individuais e coletivos, assinale a opção correta.1457941201622478Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais | Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direito à Privacidade | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisEm relação aos direitos e às garantias individuais e coletivos, assinale a opção correta. AO direito à liberdade de expressão previsto na CF não pode ser invocado em defesa dos que defendam publicamente a descriminalização do aborto, conduta que se qualifica como incitação pública de prática criminosa. BCom base no direito constitucional à ampla defesa, o STF admite que o advogado de investigado por suposto crime tenha acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária. CDe acordo com o STF, o direito à defesa e ao contraditório não se aplica aos casos em que ocorra a emendatio libelli, inclusive no caso de, durante a instrução processual, os dados elementares do tipo do ilícito praticado não terem sido descritos, sequer de modo implícito, na peça de denúncia. DA prisão em flagrante realizada por agentes policiais, durante a noite, no domicílio do preso, sem o seu consentimento e sem autorização judicial, é inconstitucional, configurando prova ilicitamente obtida o material eventualmente apreendido. EIndependentemente de decisão judicial prévia, o MP pode requisitar aos órgãos competentes informações bancárias e fiscais de pessoas por ele investigadas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200174562Direito ConstitucionalEm relação à legislação especial e aos crimes de responsabilidade, julgue o item subsequente.O governador que praticar as condutas previstas na Lei n....Questão 457941200268880Direito ConstitucionalOs ministros de Estado devem ser julgados pela prática de crimes de responsabilidade pelo Supremo Tribunal Federal, salvo se esses crimes tiverem sido...Questão 457941200309517Direito ConstitucionalNo tocante ao Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.Deputado ou senador que receba informações relacionadas ao exercício do seu mandato não é o...Questão 457941200476458Direito ConstitucionalA concessão de anistia a criminoso estrangeiro, mediante critérios pré-estabelecidos, independe do crime que o estrangeiro tenha cometido em seu país ...Questão 457941200549556Direito ConstitucionalCom base nas normas sobre processo legislativo constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que segue.A matéria constante de propost...Questão 457941200559861Direito ConstitucionalTendo em vista que a atividade de segurança é abrangente e envolve técnicas operacionais, armamento, técnicas de tiro e de defesa pessoal, julgue o it...Questão 457941200886391Direito ConstitucionalNo que se refere ao direito constitucional, assinale a opção correta.Questão 457941201823290Direito ConstitucionalNo que concerne ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.Não poderá ser promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além d...Questão 457941201864521Direito ConstitucionalAcerca das disposições constitucionais sobre o Ministério Público e a advocacia pública, assinale a opção correta.Questão 457941201869887Direito ConstitucionalA respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo...