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Somente por decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo poderão ser criada autarquia e autorizada a instituição de em...

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457941201625463
Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: UFOBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Autárquicas | Empresas Estatais
Texto associado
O artigo 37 da Constituição Federal é a norma fundamental da Administração Pública. Nesse artigo, estão dispostos regras e princípios que norteiam a Administração Pública dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em relação à Administração Pública, conforme disciplinado no referido dispositivo constitucional, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
Somente por decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo poderão ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.
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