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A efetivação da Política de Regularização Fundiária no Estado de Ro...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PGE-RO📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual de Rondônia

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGE-RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Rondônia.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201625810
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-RODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Rondônia
A efetivação da Política de Regularização Fundiária no Estado de Rondônia se dará mediante doação aos municípios interessados. O pedido de doação de terras para regularização fundiária de área urbana ou de expansão urbana será dirigido ao estado de Rondônia, por meio do órgão responsável pela regularização fundiária do estado, e o procedimento de doação deverá ser instruído pelo município com documentos previstos no referido diploma legal, entre os quais o pedido de doação devidamente fundamentado e assinado pelo

I presidente da assembleia legislativa.
II procurador geral do estado.
III prefeito.
IV vice-prefeito.

Assinale a opção correta. 
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