Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201625823Em relação ao que dispõe a Lei n.º 5.294/2014 quanto aos Conselhos Tutelares do Distrito Federal (DF) e CDCA-DF, assinal...1457941201625823Ano: 2015Banca: FUNIVERSAOrganização: Secretaria da Criança - DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Decreto nº 5.294/2014Em relação ao que dispõe a Lei n.º 5.294/2014 quanto aos Conselhos Tutelares do Distrito Federal (DF) e CDCA-DF, assinale a alternativa correta. AO conselho tutelar deve encaminhar, trimestralmente, ao CDCA-DF, ao Ministério Público e ao juiz da vara da infância e da juventude relatório contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições e às demandas e deficiências na implementação das políticas públicas. BPoderá candidatar-se ao cargo de conselheiro tutelar o cidadão do DF que atender às condições de elegibilidade previstas na legislação eleitoral, com exceção de filiação partidária, observados os seguintes requisitos, entre outros: reconhecida idoneidade moral, idade mínima de dezoito anos, e residência comprovada de, no mínimo, um ano na região administrativa do respectivo conselho tutelar. CO conselho tutelar tem a seguinte organização: colegiado, coordenação, secretaria-geral e conselheiro tutelar, sendo que o colegiado deve se reunir mensalmente em sessões ordinárias. DSão impedidos de servir, no mesmo conselho tutelar, cônjuges, companheiros, inclusive em união homoafetiva, parentes em linha reta ou em linha colateral ou por afinidade, até o quarto grau, estendendo-se o impedimento do conselheiro no que se refere à autoridade judiciária, ao delegado, ao defensor público e ao Ministério Público que atuam no Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no DF. EO conselho tutelar deve funcionar de segunda a sábado, das 8h às 18h, período em que deve estar presente, na sede, pelo menos um conselheiro. Nos demais dias e horários, o recebimento de denúncias é realizado por uma linha de ligação gratuita, cujo número deve ser divulgado pela Secretaria da Criança. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941201002781Legislação EstadualMário pretende construir em uma área nobre de Brasília. Depois de pagar pelo projeto da casa, Mário foi informado por seu arquiteto de que, para inici...Questão 457941201154207Legislação EstadualNo exercício de sua autonomia política, o Distrito Federal criou uma lei que promove os direitos humanos assegurados na Constituição Federal. Acerca d...Questão 457941201221052Legislação EstadualA respeito dos fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal (DF) previstos na Lei Orgânica do DF, assinale a alternativa correta.Questão 457941201405822Legislação EstadualAcerca do regime disciplinar dos funcionários públicos civis do estado de Goiás e de suas autarquias, assinale a alternativa correta.Questão 457941201442222Legislação EstadualA Lei n.° 16.897/2010 reestruturou as diversas carre iras da SPTC. Acerca dessa lei, assinale a alternativa correta.Questão 457941201518707Legislação EstadualA respeito dos fundamentos da organização do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa correta.Questão 457941201674248Legislação EstadualJulgue os itens a seguir, de acordo com procedimento operacional padrão, em relação à busca de pessoas desaparecidas. I Deve-se promover uma entrevist...Questão 457941201693054Legislação EstadualAos servidores do Distrito Federal, enquanto não editada lei específica, fez-se, a partir de 1992, uma opção legislativa de aplicação do regime jurídi...Questão 457941201806523Legislação EstadualSegundo o Código Florestal do estado de Goiás (Lei n.º 18.104/2013), disposto no art. 9, I, “as áreas de preservação permanente são faixas marginais d...Questão 457941202074080Legislação EstadualDe acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), ao servidor público autárquico fica assegurado(a)