Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201626569De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 10.098/1994, no tocante às penalidades, é correto afirmar que1457941201626569Ano: 2017Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Lei Complementar nº 10.098/1994 - Estatuto dos Servidores Públicos CivisDe acordo com a Lei Complementar Estadual n° 10.098/1994, no tocante às penalidades, é correto afirmar que Aprescreverá em doze meses a aplicação das penalidades de suspensão, multa e demissão por abandono de cargo e faltas sucessivas ao serviço. Bo servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, está sujeito à penalidade de advertência ou repressão no caso de reincidência. Cquando se tratar de falta funcional que, por sua natureza e reduzida gravidade, não demande aplicação das penas previstas na referida lei, será o servidor advertido obrigatoriamente por escrito, constando restrição de visualização em seu prontuário. Dé desnecessária a menção do dispositivo legal pertinente à sanção no ato que demitir o servidor estável. Ea repreensão será aplicada por escrito, na falta do cumprimento do dever funcional ou quando ocorrer procedimento público inconveniente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200184586Legislação EstadualHipoteticamente, o Deputado Estadual “X”, Primeiro Secretário da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, deixou de comparecer, alternadamente e s...Questão 457941200295934Legislação EstadualConsidere as seguintes hipóteses: I. Deputado investido no cargo de Ministro de Estado. II. Deputado investido no cargo de Chefe de Missão Diplomática...Questão 457941200346286Legislação EstadualAtenção: A questão refere-se à Lei Complementar Federal nº 80/94. Em relação aos órgãos que integram a Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar...Questão 457941200465978Legislação EstadualO Estado do Espírito Santo reconheceu, por meio da Lei Estadual nº 5.751/1998, sua responsabilidade por danos físicos o psicológicos causados a pessoa...Questão 457941200933810Legislação EstadualNÃO constitui vedação à São Paulo Previdência − SPPREV o desempenho da atividade deQuestão 457941201039403Legislação EstadualA remessa de mercadoria para a Zona Franca de Manaus − ZFM tem um tratamento especial. Conforme o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n...Questão 457941201073387Legislação EstadualNo que se refere à posse, a Lei n° 883/2005 estabelece queQuestão 457941201153145Legislação EstadualUma das atividades que exige maior atenção do Analista Legislativo é quanto à alteração das leis, uma vez que sempre deve se ater às regras estabeleci...Questão 457941201563793Legislação EstadualNo que se refere ao processo legislativo, a Constituição do Estado do Amapá prevê queQuestão 457941201805987Legislação EstadualDe acordo com a Lei estadual n° 7.799/2002, o(s) contribuinte(s) do ITCD devido ao Estado do Maranhão, nas