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Analise as assertivas a seguir: I.O servidor público do Município de Ivinhema será aposentado compulsoriamente, com prov...

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457941201627341
Ano: 2022Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Ivinhema - MSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Mato Grosso do Sul
Analise as assertivas a seguir:

I.O servidor público do Município de Ivinhema será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de Lei Complementar.

II.O servidor público do Município de Ivinhema será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de doze anos no cargo e efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará aposentadoria.

III.Os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos do Município, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para concessão da pensão.


Considerando a Lei Orgânica do Município de Ivinhema, assinale a alternativa CORRETA.
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