Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201628193No tocante aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.1457941201628193Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: IPREMUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisNo tocante aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.AAs prerrogativas individuais e coletivas previstas na Constituição Federal possuem aplicação imediata e caráter absoluto e, nesses termos, sobre elas não é possível incidir limitações fixadas pelos órgãos estatais.BÉ legítima a publicação, inclusive em endereço eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.CÉ constitucional a lei que permite, no âmbito do SUS, a internação em acomodações superiores e o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.DO servidor público ocupante de cargo efetivo, em estágio probatório, pode ser exonerado com base em decreto que declara a desnecessidade do cargo, dispensados o contraditório e a ampla defesa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200174322Direito ConstitucionalA saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agr...Questão 457941200176531Direito ConstitucionalAnalise o caso hipotético a seguir. Em 27 de janeiro de 2021, foi publicada a Lei Estadual nº X, do Estado-membro Y, que dispõe sobre a concessão, por...Questão 457941200654966Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta.Questão 457941200681435Direito ConstitucionalSobre a interpretação das normas constitucionais, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941200751688Direito ConstitucionalA educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvim...Questão 457941200820537Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 dispõe que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da adm...Questão 457941201168135Direito ConstitucionalDe acordo com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201275097Direito ConstitucionalUm grupo de pessoas pretende criar uma associação para a defesa dos direitos dos militares ativos e inativos e dos pensionistas de militares. Na hipót...Questão 457941201758849Direito ConstitucionalAnalise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas. I. Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilid...Questão 457941201788504Direito ConstitucionalEntre as garantias previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, inclui-se aquela que tem por objetivo assegurar proteção sempr...