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Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro a respeito da vigência da norma jurídica, d...

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457941201629061
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Fundamentos do Direito Civil

Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro a respeito da vigência da norma jurídica, da interpretação das leis e da eficácia da lei no espaço, julgue o item a seguir.

Na aplicação da lei, cabe ao juiz, a fim de criar uma norma individual, interpretá-la buscando atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

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