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Conforme prevê a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são d...

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Nova Ramada - RS📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual do Rio Grande do Sul#Constituição Estadual do Rio Grande do Sul

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Nova Ramada - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201632078
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Nova Ramada - RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Constituição Estadual do Rio Grande do Sul
Conforme prevê a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são direitos dos servidores públicos civis do Estado, além de outros previstos na Constituição Federal:

I. Salário-família ou abono familiar para os dependentes do servidor de baixa renda, na forma da Lei.

II. Remuneração total nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.

III. Proibição de diferenças de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.


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