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Nos moldes do que dispõe a Lei Complementar nº 95/1998, a vigência ...

📅 2022🏢 VUNESP🎯 Câmara de Olímpia - SP📚 Legislação Federal
#Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca VUNESP no concurso para Câmara de Olímpia - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201632547
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Olímpia - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa
Nos moldes do que dispõe a Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis
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