Texto associado Quanto aos termos da Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas
gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, responda às próximas duas questões.
Analise as alternativas e depois marque a incorreta.
A A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo
irrelevantes para qualificá-la: a denominação e demais características formais adotadas pela lei; a destinação legal
do produto da sua arrecadação.
B Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua
sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C O Sistema Tributário Nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18/1965, em leis
complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais,
nas Constituições, em leis estaduais e municipais.
D Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal
específica, relativa ao contribuinte.