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A Lei 12.527/11 estabelece que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos especí...

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457941201633653
Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: CELEPAR - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A Lei 12.527/11 estabelece que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I. gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

II. proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e

III. proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade, permeabilidade e eventual restrição de acesso.


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