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Segundo a Constituição Federal, qual das funções abaixo NÃO é reser...

📅 2019🏢 UPENET/IAUPE🎯 Prefeitura de Petrolina - PE📚 Direito Constitucional
#Estrutura Econômica e Financeira#Tributação Nacional

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca UPENET/IAUPE no concurso para Prefeitura de Petrolina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Econômica e Financeira, Tributação Nacional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201633664
Ano: 2019Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Prefeitura de Petrolina - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional
 Segundo a Constituição Federal, qual das funções abaixo NÃO é reservada à Lei Complementar?
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