///
O termo de ajustamento de conduta é considerado, pela doutrina majoritária, como um meio extrajudicial de solução de conflitos coletivos. Nesse sentid...
Em certo momento, empresários de um centro industrial foram acusados de poluírem o rio que passa por determinada região, despejando dejetos de materia...
De acordo com a Lei Federal nº 9.394/96, art. 38, os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum d...
Com fundamento na Lei de Transparência (Lei Federal n 12.527/11), cidadão solicita cópia integral, a ser-lhe remetida pelo correio, de um processo adm...
O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, está devidamente previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Na...
A associação ABC, devidamente legitimada por lei, ingressou com uma ação civil pública contra a Câmara Municipal de Monte Alto, mas, depois de citada ...
Em ação civil pública, que trate de direitos difusos ou coletivos, o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal
Dentre as alternativas a seguir, assinale a correta sobre o Mandado de Injunção.
Sobre o patrimônio de afetação em incorporação imobiliária, é correto afirmar que
Segundo a Lei nº 13.465/2017 que dispõe, dentre outras coisas, sobre o projeto de regularização fundiária, dentre os elementos mínimos que deve conter...