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Assinale a alternativa que confirma a existência de direito líquido e certo, protegido por mandado de segurança.
O habeas data tem cabimento quando há
Os atos processuais são divididos entre atos das partes e atos judiciais. Os atos das partes podem ser:
Assinale a alternativa que está em conformidade com a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça.
No sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, admite-se
De acordo com o entendimento da doutrina clássica, assinale a alternativa que corresponde a um pressuposto processual de existência do processo, també...
Admite(m)-se no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública:
Assinale a alternativa que possui apenas processos de competência originária dos Tribunais.
Em um determinado tribunal, foram proferidas duas decisões por órgãos colegiados diferentes acerca de um mesmo tema jurídico. A primeira decisão, prof...
Em relação à fraude de execução, assinale a alternativa correta.