Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201635723De acordo com a Lei nº 15.612/2021, assinale a alternativa correta no que tange a recursos e revisão administrativa.1457941201635723Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: IPE SaúdeDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul | Lei nº 15.612/2021 - Processo AdministrativoDe acordo com a Lei nº 15.612/2021, assinale a alternativa correta no que tange a recursos e revisão administrativa.ADas decisões administrativas cabe recurso, com exceção das alegações sobre razões de legalidade e de mérito. BSalvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. CSalvo disposição legal específica, é de 5 (cinco) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.DO recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 3 (três) dias, o encaminhará à autoridade superior. EO recurso administrativo tramitará no máximo por 2 (duas) instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200031561Legislação EstadualConforme as previsões legais da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não p...Questão 457941200775827Legislação EstadualSupondo que um servidor público civil do Estado do Rio Grande do Sul, ocupante de cargo efetivo e estável, exerça advocacia administrativa, ele estará...Questão 457941200783555Legislação EstadualDe acordo com o Art. 2º, desse Código, dentre os tributos de competência do Município estão, EXCETO:Questão 457941200903572Legislação EstadualSobre a gratificação de função, expressa no Art. 22 da Lei Complementar nº 107/2023, que institui o Novo Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério M...Questão 457941200960187Legislação EstadualEm relação ao Procedimento Tributário Administrativo, analise as assertivas abaixo e assinale F, se falsas, ou V, se verdadeiras.( ) A instrução, a tr...Questão 457941201257813Legislação EstadualCom base na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Todas as pess...Questão 457941201380458Legislação EstadualDe acordo com os prazos estabelecidos pelo Código Estadual de Meio Ambiente, referente às etapas do processo de licenciamento ambiental, o empreendedo...Questão 457941201484407Legislação EstadualDe acordo com o Conselho Municipal do Meio Ambiente de Venâncio Aires, as atividades de impacto local, regradas pelas Resolução Consema nº 372/2018 e ...Questão 457941201873102Legislação EstadualCom fundamento no Estatuto da Igualdade Racial do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201901908Legislação EstadualAnalise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, quanto aos objetivos primordiais do Município de Mampituba, de acordo com ...