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Os servidores da Câmara Municipal de Lavras se submetem, em caráter superior, ao seguinte órgão/autoridade para fins hierárquicos e disciplinares:
Aos Vereadores, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aplicam-se os seguintes deveres, EXCETO:
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município de Presidente Olegário será exercida pela
NÃO constitui causa de perda do mandato de vereador a investidura no cargo de:
O Deputado que apresente proposição cujo conteúdo seja atentatório aos direitos constitucionais garantidos a grupos vulneráveis, como crianças e adole...
Os atos referentes à situação funcional dos servidores da Câmara Municipal são de competência
As reuniões da Câmara Municipal deverão ser
Acerca das Comissões Legislativas, é CORRETO afirmar, segundo o Regimento Interno da Assembleia do Estado de Minas Gerais.
Os cargos de provimento efetivo na Câmara Municipal de Lavras são, necessariamente, ocupados pelos seguintes agentes:
Considerando que um Deputado manifeste a pretensão de participar de reunião em comissão temática da qual não seja membro, conforme normas regimentais ...