Assinale a opção em que a conduta de um Agente de Fiscalização
Municipal de Salvador, na área de meio ambiente e serviços
públicos, é um exemplo de regular exercício do poder de polícia.
A Preside inquérito policial para investigação de crime
ambiental, ocasião em que deve realizar diligências de
apuração, tais como oitiva de testemunhas, realização de
perícias ambientais e interrogatório do particular indiciado
pela prática do delito.
B Realiza apreensão de materiais poluentes, bens e
mercadorias por exercício ilícito do comércio ou por
transgressão às normas municipais, lavrando notificações,
auto de infrações, e até embargando a atividade, quando
constatadas irregularidades nos locais fiscalizados.
C Edita ato normativo contendo regras gerais e abstratas sobre
procedimentos administrativos a serem adotados em caso de
ilícitos ambientais, com a fixação do valor de multa para cada
tipo de dano ambiental que configure infração administrativa.
D Delega para outro servidor, hierarquicamente inferior na
repartição pública em que está lotado, a prática de ato
disciplinar tendente à apuração de fato que, em tese,
configure risco à segurança pública nos limites do município.
E É designado pelo Prefeito como membro integrante da
comissão permanente de apuração de falta disciplinar,
podendo realizar atos investigatórios no bojo do processo
administrativo disciplinar, como a interceptação de conversas
telefônicas.