Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201638819Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre distribuição de competências legislativas, é correto afirmar:1457941201638819Ano: 2015Banca: FCCOrganização: CNMPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre distribuição de competências legislativas, é correto afirmar: ALegislar sobre organização judiciária do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios é competência privativa da União. BÉ competência exclusiva da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicação e radiodifusão. CLegislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. DNo âmbito da legislação comum, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual, no que lhe for contrária. ELegislar sobre sistema de consórcio e sorteios é competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200095224Direito ConstitucionalNa hipótese de um Estado-membro da federação pretender legislar sobre direito eleitoral,Questão 457941200242570Direito ConstitucionalO artigo 49 da Constituição Federal define as hipóteses de competência exclusiva do Congresso Nacional, para a qual não é exigida a sanção presidencia...Questão 457941200452393Direito ConstitucionalCom relação ao Ministério Público:Questão 457941200510752Direito ConstitucionalCompete privativamente à Câmara dos DeputadosQuestão 457941200549886Direito ConstitucionalSegundo dispõe a Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lheQuestão 457941200677853Direito ConstitucionalConsidere os seguintes itens: I. a soberania.II. a plenitude de defesa.III. o pluralismo político.IV. a inviolabilidade do domicílio. São fundamentos ...Questão 457941200802975Direito ConstitucionalEntre os direitos sociais, a Constituição Federal garante os direitos dos trabalhadores, EXCETO:Questão 457941201068148Direito ConstitucionalConsidere as situações abaixo. I. Propositura, pelo Procurador-Geral da República, de ação com a finalidade de que determinada lei federal seja declar...Questão 457941201344814Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal brasileira, a regra segundo a qual serão fundamentadas as decisões proferidas por órgãos do Poder JudiciárioQuestão 457941201683284Direito ConstitucionalA teor do art. 70 da Constituição Federal: Prestará contas qualquer pessoa ...I... , que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre ...II ... o...