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Na organização administrativa do Estado brasileiro, cada ente federativo possui suas competências atribuídas pela Constituição da República. Assim sen...
Sobre o processo legislativo, é correto afirmar que
Considere que no âmbito do Estado X foi editada Lei no 10.000/2022, que previu em seu artigo primeiro que “Todos os integrantes do quadro efetivo dos ...
Conforme a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, tendo, como um de seus fundamentos,
A Constituição Federal estabelece que algumas matérias não podem ser objeto de deliberação de proposta de emenda constitucional, que são denominadas d...
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta
A partir da Constituição Federal de 1988 passa a ser determinante estabelecer de forma regionalizada, objetivos e metas para as despesas de capital e ...
A Constituição de 1988 enuncia que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, que possui, dentre outros, os seguintes fundam...
O Município reger-se-á por lei orgânica que atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado e ao seguinte pri...
Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), é correto afirmar que