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Q: A respeito da transferência e fiscalização de recursos transferidos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de socorro, assistência às vítim

A) O Ministério do Meio Ambiente definirá o montante de recursos a ser transferido. | B) Verificada a aplicação de recursos em desacordo com o disposto nesta Lei, o saque dos valores da conta específica e a realização de novas transferências ao ente beneficiário serão suspensos. | C) Os entes beneficiários manterão, pelo prazo de 3 (três) anos, contados da data de aprovação da prestação de contas, os documentos a ela referentes. | D) Os entes beneficiários das transferências deverão apresentar ao Ministério da Integração Nacional apenas a prestação de contas da execução de ações de reconstrução. | E) Os recursos serão transferidos mediante depósito em instituição financeira privada conveniada.

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Ano: 2012Banca: ESAFOrganização: MIDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 12.340/2010 - Transferências de Recursos para Prevenção e Resposta a Desastres

A respeito da transferência e fiscalização de recursos transferidos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução, escolha a opção correta à luz da Lei n. 12.340/2010.

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