Com base no que dispõe o Estatuto dos Militares, a...

Q: Com base no que dispõe o Estatuto dos Militares, assinale a opção correta.

A) A carreira militar é concebida como a atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas, sendo privativa de brasileiro nato ou naturalizado a carreira de oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. | B) Assegura-se ao militar o direito de recorrer na esfera administrativa ou judicial, caso seja prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico, podendo o recurso, conforme o caso, ser apresentado de forma coletiva. | C) São proibidas ao militar as manifestações coletivas com o propósito de protestar contra atos de superiores e as de natureza política, mas não as de caráter reivindicatório. | D) Comando é definido como a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar é investido legalmente quando conduz homens ou dirige uma organização militar, estando vinculado ao grau hierárquico e constituindo prerrogativa impessoal. | E) É assegurado o porte de arma particular tanto ao oficial quanto ao praça, em serviço ativo ou em inatividade, independentemente de registro.

457941201639732

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Legislação FederalTemas: Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980)

Com base no que dispõe o Estatuto dos Militares, assinale a opção correta.

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Com base no que dispõe o Estatuto dos Militares, assinale a opção c...

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