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Leia o caso a seguir. Um município aprova e publica uma lei municipal para instituir um parque municipal numa área de preservação ambiental de grande ...
Alude o Direito Constitucional brasileiro que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Fed...
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por meio de súmula vinculante, tem competência p...
A Constituição Federal prevê, como direitos sociais,
A respeito da competência tributária dos municípios, a Constituição Federal expressa que a esses compete instituir impostos sobre
O art. 37 da Constituição Federal estabelece que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os car...
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático d...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é fruto de amplos debates políticos e de gestão da justiça que permearam o século XX no Brasil. Criado pela Const...
Segundo o artigo 198 da Constituição Federal, “as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um s...