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A lei dispensa o arquivamento dos atos constitutivos da EBC no regi...

📅 2011🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 EBC📚 Legislação Federal
#Lei 11.652/2008 - Princípios e Objetivos da Radiodifusão Pública e Criação da EBC

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para EBC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei 11.652/2008 - Princípios e Objetivos da Radiodifusão Pública e Criação da EBC.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201639940
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EBCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.652/2008 - Princípios e Objetivos da Radiodifusão Pública e Criação da EBC
Texto associado
Julgue os próximos itens, relativos à organização e atuação da EBC.

A lei dispensa o arquivamento dos atos constitutivos da EBC no registro do comércio, uma vez que a criação da empresa decorre de lei e seu estatuto é publicado mediante decreto do Poder Executivo.
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