Sobre os cargos e os servidores da Fundação de Ate...

Q: Sobre os cargos e os servidores da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA), apenas não se pode afirmar:

A) O Regime Jurídico Único dos Servidores da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará, será o estatutário vigente para a administração direta do Estado | B) Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos que se fizerem necessários à efetiva execução das atividades da Fundação da Criança e do Adolescente do Pará. | C) Os servidores da extinta Fundação do Bem Estar Social do Pará - FBESP, poderão ser aproveitados na Fundação da Criança e do Adolescente do Pará, posteriormente denominada de Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará, respeitadas as normas pertinentes ao assunto. | D) A ocupação dos cargos de provimento efetivo e comissionado está condicionada aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e à capacidade orçamentária e financeira do Estado. | E) Os cargos de provimento efetivo e as funções de caráter permanente da estrutura atual da Fundação, não inseridos no Anexo I desta Lei, passam a compor o Quadro de Cargos em Extinção, não se assegurando aos seus ocupantes todas as vantagens e direitos previstos em lei.

457941201640977

Ano: 2023Banca: CETAPOrganização: FASEPADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Pará

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 11 a 12.

Utilize as normas da Lei Estadual nº. 5.789, de 22 de dezembro de 1993, e suas alterações, para responder as questões:

Sobre os cargos e os servidores da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (FASEPA), apenas não se pode afirmar:

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