Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201641025Tendo como referência a Lei Complementar Estadual nº 114/2005, assinale a alternativa correta acerca da organização inst...1457941201641025Ano: 2017Banca: FAPEMSOrganização: PC-MSDisciplina: Legislação FederalTendo como referência a Lei Complementar Estadual nº 114/2005, assinale a alternativa correta acerca da organização institucional da Polícia Civil do estado de Mato Grosso do Sul.ADescabe à Polícia Civil a preservação da ordem e da segurança pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem como concorrer na execução de outras políticas de defesa pessoal.BA Polícia Civil, instituição essencial a função e; jurisdicional da Justiça, exerce em conjunto com os demais órgãos policiais as atividades de criminalística, identificação, medicina e odontologia legal, cabendo-lhe o, cumprimento de suas funções institucionais.CA Polícia Civil, instituição permanente do Poder Público Estadual, essencial à defesa do estado e do povo, incumbe, com exclusividade, ressalvada a competência da União, o exercício das funções de polícia Judiciária, a investigação e a apuração, no território do estado de Mato Grosso do Sul, das infrações penais, exceto os militares.DA Polícia Civil não se submete aos princípios constitucionais de legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, que regem a Administração Pública.EA Polícia Civil será dirigida por Delegado de Polícia de carreira, de classe especial em exercício efetivo exercício, sem autonomia operacional, sendo-lhe assegurada a participação na gestão administrativa, orçamentária e financeira para cumprimento de sua missão institucional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200149458Legislação FederalA Lei n° 10.973/04, que dispõe sobre incentivas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, autoriza, dentre outros, excet...Questão 457941200257517Legislação FederalAcerca da investigação criminal,[...] a autoridade policial não é parte no processo penal, não tem interesse que possa deduzir em juízo e a investigaç...Questão 457941200454567Legislação FederalConforme o Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro 2006, que aprova a estrutura básica e dispõe sobre a competência e composição dos cargos da Diretoria-...Questão 457941200493334Legislação FederalConsoante estabelece o Decreto nº 12.119/2006, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil, ao Conselho Superior da Pol...Questão 457941201530966Legislação FederalConsoante o Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006 aprova a estrutura básica e dispõe sobre competência e composição dos cargos da Diretoria Ger...Questão 457941201885065Legislação FederalAcerca do Princípio da Publicidade e da Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), assinale a alternativa correta.