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Considere as seguintes infrações penais: I. Sequestro, se o agente foi impelido por motivação política. II. Formação de cartel. III. Roubo ou receptaç...
De acordo com a Lei nº 5.700/1971, nas cerimônias em que se tenha de executar um Hino Nacional Estrangeiro, este deve preceder o Hino Nacional Brasile...
Segundo a Lei nº 11.959/2009, sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, entre os atos administrativos adotad...
O Fundo para reparação dos bens lesados, em se tratando de Ação Civil Pública, será gerido por Conselho Federal, com sede em Brasília-DF, integrado po...
Sobre o regime jurídico das microempresas e empresas de pequeno porte, é correto afirmar:
Compete ao Chefe do Cerimonial da Presidência da República, dentre outras funções,
Dentre as diretrizes em que se fundamentou a Lei de Acesso à Informação, figura(m): I. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como...
Nos contratos de alienação fiduciária de bem imóvel,
Fabricante de cerveja, contribuinte do ICMS próprio e substituto tributário em regime de apuração por Substituição Tributária para frente, precisa cal...
De acordo com a Lei Complementar federal nº 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN e dá outras providências, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços d...