O arquivamento do inquérito civil

Q: O arquivamento do inquérito civil

A) viola os princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade na atuação do Ministério Público. | B) será encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça que, em divergindo, poderá designar outro Órgão do Ministério Público para propor a ação civil pública. | C) será homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público, após o exame e concordância do juiz competente. | D) será apreciado pelo Conselho Superior do Ministério Público, que poderá converter o julgamento em diligência para novas investigações. | E) impede os demais legitimados ativos de moverem ação civil pública acerca dos mesmos fatos nele investigados, exceto se surgir fato novo.

457941201641194

Ano: 2014Banca: FCCOrganização: MPE-PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil Pública

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