Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201641940Com relação às regras impostas ao Simples Nacional pela Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa...1457941201641940Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de São Sepé - RS Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei Complementar 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteCom relação às regras impostas ao Simples Nacional pela Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinalar a alternativa CORRETA:AÉ vedada a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional.BNo Simples Nacional, não é permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo. CÉ vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional para extinção de débitos do Simples Nacional, salvo os créditos de natureza não tributária. DOs créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo se utilizados pelos empresários do ramo da agricultura. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200270713Legislação FederalConforme o Decreto nº 9.761/2019 – Política Nacional sobre Drogas, o plantio, o cultivo, a importação e a exportação, não autorizados pela União, de p...Questão 457941200572532Legislação FederalEm conformidade com a Lei nº 10.831/2003 — Agricultura Orgânica, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: Considera-se pro...Questão 457941200677824Legislação FederalEm conformidade com a Lei nº 5.764/71, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: A cooperativa constituída na forma da legi...Questão 457941200833440Legislação FederalBaseando-se na Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, o acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde para promoção, proteção e...Questão 457941200986581Legislação FederalEm conformidade com a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, sobre Responsabilidade de Terceiros, nos casos de impossibilidade de exigência d...Questão 457941201050467Legislação FederalConsiderando-se a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, sobre o pedido de acesso, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e,...Questão 457941201085374Legislação FederalAs normas legislativas constantemente precisam de modificações ou atualizações. Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998 — Elaboração, redação, alter...Questão 457941201146032Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, p...Questão 457941201647568Legislação FederalEm conformidade com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, ser...Questão 457941201648171Legislação FederalEm conformidade com a Lei nº 12.527/11, que regula o acesso a informações, analisar a sentença abaixo: A informação armazenada em formato digital será...