Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201643116O controle abstrato de constitucionalidade previsto pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pelas leis nos 9.86...1457941201643116Ano: 2012Banca: FCCOrganização: DPE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de ConstitucionalidadeO controle abstrato de constitucionalidade previsto pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pelas leis nos 9.868/99 e 9.882/99 e interpretado pelo Supremo Tribunal Federal, admite Aa natureza distinta, rito próprio, especificidades e diversas hipóteses de cabimento das ações diretas de controle de constitucionalidade que impede a fungi- bilidade entre elas, em qualquer situação. Ba possibilidade de reconhecimento da fungibilidade somente entre ação direta de inconstitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Cser possível a fungibilidade, mas apenas entre as garantias constitucionais do habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, habeas data e mandado de injunção. Dreconhecimento de fungibilidade apenas entre as ações direta de inconstitucionalidade por ação, ação direta de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Econhecimento de ações diretas de inconstitucionalidade como ações diretas de inconstitucionalidade por omissão quando se trata de omissão parcial, em decorrência da fungibilidade. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200129620Direito ConstitucionalSobre a Assistência Social a Constituição Federal de 1988 prevê:Questão 457941200409620Direito ConstitucionalRelativamente à disciplina constitucional da ordem econômica brasileira, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941200500740Direito ConstitucionalSobre as questões envolvendo a nacionalidade brasileira, de acordo com a Constituição Federal de 1988:Questão 457941200605452Direito ConstitucionalEm relação à nacionalidade, determina a Constituição Federal queQuestão 457941200649685Direito ConstitucionalO Senado Federal tem competência privativa paraQuestão 457941200733207Direito Constitucional'"A ... da Dívida Pública pode votar hoje o relatório final sobre as investigações. O parecer do deputado Pedro Novais foi discutido na semana passada...Questão 457941200967776Direito ConstitucionalA disciplina constitucional das imunidades parlamentares e a sua respectiva compreensão jurisprudencial permitem afirmar:Questão 457941201241583Direito ConstitucionalNÃO é condição de elegibilidade:Questão 457941201537870Direito ConstitucionalConsidere a seguinte situação hipotética: Sócrates é desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região; Demóstenes é Ministro do Tribunal S...Questão 457941201578909Direito ConstitucionalA respeito dos princípios constitucionais tributários, é vedado: I. Instituir tratamento desigual entre os contribuintes que estejam em situação equiv...